Protocolo: 850210215600 (26/05/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: CARLA PINHEIRO DE CASTRO 07644308660
Procurador: Marco Antonio Palocci de Lima Rodrigues
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.