Protocolo: 850210122611 (26/03/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: SIG COMBIBLOC DO BRASIL LTDA.
Procurador: DEMAREST - Almeida Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.