Protocolo: 850210166004 (27/04/2021)
Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1)
Requerente: LESTA ATENDIMENTOS LTDA
Procurador: RIANI FERREIRA GUIMARÃES
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.