Protocolo: 301230006912 (29/05/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por TRANSTERRA MINERAÇÃO E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de TRANSTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, perante o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5056596-41.2023.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.005850/2023-70], objetivando a declaração de nulidade do ato de manutenção do indeferimento do pedido de registro nº 920492487. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou procedente o pedido autoral. Determinado o deferimento do pedido de registro nº 920492487.