Protocolo: 301260032612 (24/02/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Averbado o arrolamento da presente marca, em cumprimento ao determinado pela Delegacia da Receita Federal de Santos - SP. Requisição 26.00.01.25.41. Processo nº 11065.727877/2019-21. Processo SEI nº 52402.003240/2026-84.