Protocolo: 850230193205 (27/04/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: RACE K DESIGN COMÉRCIO LTDA.
Procurador: Marca Brazil Marcas e Patentes Ltda
Detalhes do despacho: De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o requerimento de transferência de marca deverá conter Instrumento comprobatório da cessão, que deverá conter a qualificação completa do cedente e do cessionário, com os poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão. Esclarecer legitimidade de RACE K DESIGN COMÉRCIO LTDA, CNPJ 44417374000182 para requerer em nome do cessionário qualificado no documento de cessão.