Protocolo: 850220165172 (21/04/2022)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: DAVID & DAVID IND. E COM DE CONFEC LTDA
Procurador: TIAGO ZILLI
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não cabe recurso da decisão que deferir registro de marca (art. 212, parágrafo 2º, da LPI).