Protocolo: 301230009875 (04/09/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotado o bloqueio da disponibilidade da utilização da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão/SC. Processo nº 0002113-91.2010.5.12.0041. Processo SEI nº 52402.009747/2023-07.