Protocolo: 850250188644 (14/04/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: RIO NORTE SUPERMERCADO EIRELI
Procurador: Sheila Pelicier Veloso
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou O protocolo 850240296371, de 17/06/2024, não foi afetado pelo despacho publicado na RPI 2831, de 08/04/2025. A decisão de não conhecer da petição refere-se ao protocolo 850230567682, de 21/11/2023.