Protocolo: 850230429108 (06/09/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de sucessão legítima ou testamentária (349.4)
Requerente: JOÃO BAPTISTA ROCHA DINIZ
Procurador: ABS BRANDS MARCAS E PATENTES LTDA
Detalhes do despacho: De acordo com o item 8.4 do Manual de Marcas para a anotação de transferência de titularidade por sucessão legítima ou testamentária devem ser apresentados documentos oficiais (judiciais ou extrajudiciais) que comprovem a transferência por sucessão legítima ou testamentária, tais como o Formal de Partilha ou o Inventário Extrajudicial Registrado em Cartório, ou equivalente, não sendo suficiente a mera apresentação de atestado de óbito. Além disso, nos termos do inciso I do art. 619 do Código de Processo Civil, poderá ocorrer a cessão dos direitos da marca pelo inventariante, desde que ouvidos os interessados e com autorização do juiz. Apresente documentação comprobatória da transferência nos termos da legislação em vigor.