Protocolo: 850220498376 (07/11/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: GHT COMERCIO DE TABACOS EIRELI
Procurador: Tiago Estevam Lopes
Detalhes do despacho: Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI a ao disposto na Resolução nº026/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.