Protocolo: 850210203625 (19/05/2021)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: NATHARA MOREIRA DE ALCÂNTARA 08957515690
Procurador: Juliana Blanco
Detalhes do despacho: Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do art. 124 da LPI, uma vez que ?âmbar? é um tipo de óleo essencial e matéria-prima de diferentes produtos do segmento cosmético. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.