Protocolo: 850210041423 (02/02/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: CASA DO PISCICULTOR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME
Procurador: Renan Macêdo
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo).