Protocolo: 301230010093 (05/10/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária n° 5082978-71.2023.4.02.5101 - 13a VF/RJ. Trânsito em julgado de sentença de procedência da ação, proferida nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, e com base no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido, e declaro a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 920.314.740 para a marca nominativa ÁGUIA AUTOMAÇÃO , de titularidade da autora, determinando à autarquia que proceda ao deferimento de tal pedido". Processo INPI nº 52402.010465/2023-44