Protocolo: 301220010768 (22/12/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária n° 5097600-92.2022.4.02.5101 - 25a VF/RJ. Anulação do ato de indeferimento do pedido. Proferida sentença de procedência do pedido, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro n° 920.306.349 para a marca mista ?UMA CASA VALDUGA?, na classe 33, devendo o INPI providenciar o seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das retribuições devidas. Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96". Processo INPI nº 52402.014244/2022-64