Protocolo: 850210200937 (18/05/2021)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: HUMAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão da parte do elemento figurativo que traz a imagem de um homem com uma lança, considerada irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XVII do art. 124 da LPI (conforme petição 850200236317 presente no processo 919617654). Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.