Protocolo: 301220006559 (02/06/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Foi ajuizada a Ação Ordinária 50885767-42.2021.4.02.5101 ? 31ª VF / RJ, tendo sido deferida a tutela de urgência nos seguintes temos: "Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requeridaliminarmente, para: (i) suspender os efeitos dos atos administrativos do INPI de concessão dos registros 920276679 e 920276601 ao corréu; e (ii) que o corréu TOPWAY COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA abstenha-se de utilizar amarca ?TOP WAY" no mercado. Intime-se o INPI, eletronicamente, para: i) o cumprimento do item (i) da tutela de urgênciaconcedida e ii) para que proceda à anotação de que os aludidos registros 920276679 e 920276601 encontram-se subjudice, em virtude de ter sido iniciada a controvérsia judicial sobre a questão, no prazo de 5 (cinco) dias?.. Processo INPI nº 52402.005571/2022-25.