Protocolo: 301240012754 (29/10/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Anulação de Ato Administrativo 09ª VF/RJ n.º 5076953-08.2024.4.02.5101 INPI n.º 52402.012508/2024-15. Intimado o INPI para anotar que os pedidos de registros das marcas em questão (919294383 e 920273742) encontram-se sub judice, realizando a divulgação na RPI e na sua base de dados disponível na internet