Detalhes do despacho: Embora os itens ?máquinas de jogo de azar? pertençam a classe 28 da NCL(11), os "jogos de azar? são considerados ilícitos pela legislação brasileira. Destarte, esclareça a requerente a licitude dos produtos especificados ou substitua eventual produto ilícito por item compatível com a classe reivindicada que não se enquadre nas proibições legais.