Protocolo: 850210029759 (25/01/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Titular(es): RESTAURANTE E CHURRASCARIA CAPIM DOURADO LTDA
Procurador: STEPHANY KARYN SANTOS
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico (em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.