Protocolo: 850220430741 (27/09/2022)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3)
Requerente: JP MILLANI FLORINDA ACESSÓRIOS LTDA-ME
Procurador: Nestor José Ribeiro Filho
Detalhes do despacho: Conforme publicado na RPI 2601 de 12/01/2021 na seção ?Comunicados?, a partir desta data passou a vigorar o novo código para apresentação de recurso contra indeferimento de pedido, qual seja, o 3000. O desconto não incide mais sobre este serviço. Proceda com o cumprimento da exigência.