Protocolo: 850220086068 (26/02/2022)
Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1)
Requerente: CHEF KING CONFECÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME
Procurador: CLAUDIO ROBERTO MACIEL CHAVES
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou