Protocolo: 800210123289 (14/04/2021)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5)
Requerente: HENRIQUE FRANCISCO SALES NETO
Procurador: Jaqueline Aparecida Mendes de Souza
Detalhes do despacho: Petição prejudicada por carecer de objeto, em virtude de duplicidade do pagamento da retribuição de primeiro decênio de vigência de registro de marca. Para fins de concessão do registro, considerou-se o protocolo tempestivo da petição de concessão nº 800210123289, de 14/04/2021, interposta dentro do prazo ordinário previsto em lei.