Protocolo: 850240317545 (27/06/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: FLEET OWNER TECNOLOGIA LTDA
Procurador: manuella jorgetti de moraes franck
Detalhes do despacho: 1- Exigência não cumprida tendo em vista a decisão de não conhecer da petição de cumprimento nº 850240448682. Petição indeferida conforme artigo 134 da LPI (Lei nº 9.279/1996) e item 8 do Manual de Marcas. 2- O requerente deve protocolar a transferência da marca sob pena de cancelamento de ofício do registro (Art. 135 da LPI), em razão da transferência deferida do registro 920111890 .