Protocolo: 301240013678 (27/11/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por PANDURATA ALIMENTOS LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de NINFA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., em trâmite perante o Juízo da 31ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (TRF2), sob o nº: 5040331-27.2024.4.02.5101 (Processo INPI/SEI nº 52402.013001/2024-71). Com a presente demanda, a autora pretende obter provimento jurisdicional que determine a nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu os registros n° 900858745, 900858761, 920102662 e 920102808, referente à marca ?TOMY?, para assinalar produtos das classes NCL 32 e 35.