Protocolo: 850210253885 (20/06/2021)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: PALOMA DA SILVA BORGES
Procurador: Allana Carolina de Castro Crisóstomo
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;