Protocolo: 850220274048 (27/06/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: START SOLDAS E FERRAMENTAS LTDA
Detalhes do despacho: 1) Reapresente documento de cessão constando o CNPJ correto do titular (cedente), de acordo com o banco de dados de Marcas do INPI (36.308.813/0002-71). O CNPJ informado é inválido, de acordo com consulta realizada no website da Receita Federal. 2) Deve o interessado se atentar ao Parecer nº 0039-2017-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DTJ-1.0: "Em face de liquidação da empresa a transferência da marca deverá ser realizada, primeiramente, para o sócio liquidante (transferência de titularidade por outros motivos) e, posteriormente, para outro cessionário."