Protocolo: 850230231751 (19/05/2023)
Petição (tipo): Correção de dados em Pedido Internacional devido a falhas na certificação (3010.1)
Requerente: QUINELATO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Procurador: ABM Assessoria Brasileira de Marcas Ltda.
Detalhes do despacho: Conforme indicado na Notificação de Inconsistência publicada na RPI 2731, as inconsistências apontadas no pedido internacional deveriam ser retificadas reapresentando-se o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço de código nº 3005. O serviço nº 3010 (Correção de dados em Pedido Internacional devido a falhas na certificação), utilizado para responder a referida Notificação de Inconsistência (via pet. 850230231751), não é aplicável ao presente caso, visto não haver falhas na certificação; além disso, segundo estabelece a seção 11.2.6 do Manual de Marcas, nos casos em que o erro é atribuível ao depositante, ao titular ou ao seu procurador, não será possível realizar a correção de que trata o serviço nº 3010.