Protocolo: 850210092934 (08/03/2021)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Requerente: I.MCHEFBRASIL
Procurador: ELZA HELENA ANDRADE BARBOSA DURHAM
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.