Protocolo: 850210566728 (30/12/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: SURIZ FRANQUIAS LTDA
Procurador: WAY IP CONSULTORIA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.