Protocolo: 850210135482 (06/04/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: MAURICIO DE SOUZA TAVARES
Procurador: Maurício de Souza Tavares
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.