Protocolo: 301220009893 (21/10/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por AMICCI SHEFA ZAHAV SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE MARCA PRÓPRIA LTDA, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, em trâmite perante o Juízo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, sob o nº 5022146-89.2022.4.03.6100 (Processo INPI-SEI nº 52402.011658/2022-31). Ação julgada procedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito comresolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para anular as decisões que indeferiram o registro da marca pretendida nos autos do processo de registro de marca nº 919986463 e reconhecer direito da autora ao registro da marca mista ?Lick?, na classe NCL(11) 31.