Protocolo: 301220010144 (08/12/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação Ação Ordinária n° 5075885-91.2022.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 13ª VF / RJ, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: ?Ante todo o exposto, e com base no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido, e declaro a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 919.974.953 para a marca mista M MUNDIAL INTERIORES, de titularidade da autora, determinando à autarquia que proceda ao deferimento de tal pedido." Processo INPI nº 52402.012938/2022-67.