Protocolo: 301230007495 (09/06/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Cumprimento de decisão transitada em julgado - Ref: Processo 5001578-08.2023.4.02.5110 - 13ª VF/RJ - INPI 52402.003092/2023-55 - Pedido de Marca 919971326 - Sentença transitada em julgado [III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC/2015, art. 487, I) para decretar a nulidade do indeferimento do registro n.º 919.971.326 para a marca mista CRE CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA, devendo o INPI proceder ao seu deferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas.]