Protocolo: 850210111878 (19/03/2021)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: LUCINALDO DE SOUZA 03462906437
Detalhes do despacho: A exigência de complementação de taxa formulada na RPI 2659, de 21/12/2021 não foi cumprida. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.