Protocolo: 301250012540 (14/10/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação Ação Ordinária n° 1005326-44.2024.4.01.3903, que tramitava perante o juízo da Vara Federal de Altamira - PA, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: "ANTE O EXPOSTO, ratifico a decisão que deferiu a tutela de urgência e, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar ao INPI que proceda com o registro da marca ?NORTE COSMÉTICOS?, objeto do processo/pedido de registro n° 928691470 e alteração do registro marcário deferido no processo nº 919964451 (Make Norte), para afastar qualquer exclusividade sobre o uso da palavra ?NORTE?". Do que consta, sentença ainda não transitada em julgado. Processo INPI nº 52402.013055/2024-36.