Protocolo: 850200215941 (20/07/2020)
Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1)
Titular(es): MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A marca constante na imagem apresentada não poderá sofrer alterações após seu depósito. Ademais, não se trata do caso em questão de circunstância específica prevista no item 3.5.2 do Manual de Marcas em que se permite a modificação do sinal originalmente protocolado.