Protocolo: 850240016724 (15/01/2024)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: ANGÉLICA CRISTINY DE MORAES
Procurador: Realize & Salvatto Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Trata-se de petição de caducidade apresentada antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da data de concessão do registro, em inobservância ao prazo estipulado no art. 143 da LPI.