Protocolo: 301230000027 (10/01/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por IDEAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, de CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, de CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A e de PRAVALER S/A, perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5088193-62.2022.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.013324/2022-01], objetivando a declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 919878067, mantido em grau de recurso. Transitada em julgado sentença de procedência do pedido autoral. Determinado o deferimento do pedido de registro.