Protocolo: 800210080046 (10/03/2021)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: RENATO DUARTE DE LAS CASAS
Procurador: Marconni da Silva Rodrigues
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;