Protocolo: 850260321861 (30/06/2026)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: SB ADVANCED SYSTEMS LTDA
Procurador: Ticiano Torres Gadelha
Detalhes do despacho: Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de segmentos mercadológicos distintos (instalação e reparo de aparelhos de tv, antenas, equipamentos de informática etc. X marketing, publicidade, streaming, aplicativos para download, criação de websites, entretenimento etc.), não havendo risco de confusão ou associação indevida.