Protocolo: 850210283299 (07/07/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: GRUPO ICF GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS EIRELI - ME
Procurador: Renato Tenório Alves
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou