Protocolo: 850210393036 (10/09/2021)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)
Requerente: EMILOG EMPRESA MINEIRA DE LOGISTICA EIRELI
Procurador: Bianca Magalhaes Vidotti
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;