Protocolo: 850220415627 (16/09/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: PET NINOS CENTRO VETERINÁRIO
Detalhes do despacho: O requerente deve esclarecer a legitimidade da CEDENTE para transferir a marca uma vez que o titular do registro é pessoa física, mas no documento de cessão o CEDENTE está qualificado como pessoa jurídica.