Protocolo: 850210289568 (12/07/2021)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: EDUARDO PUGET DOS SANTOS
Procurador: ABM Assessoria Brasileira de Marcas Ltda.
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.