Protocolo: 301250010042 (06/08/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina/MG. Processo nº 5002928-08.2023.8.13.0384. Processo SEI nº 52402.009665/2025-16.