Protocolo: 850200438612 (14/12/2020)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ENPLANTA ENGENHARIA LTDA.
Procurador: Peduti Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.