Protocolo: 850210407802 (20/09/2021)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: CLSS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Procurador: Gabriela Anastácia Féres Payne Zerbini
Detalhes do despacho: A Diretoria de Marcas comunicou através da RPI 2175 de 11/09/2012 que cada requerimento só pode se referir a um único serviço desta diretoria, ou seja, a uma única Guia de Recolhimento da União (GRU). O requerente solicitou em uma única petição dois serviços a saber: anotação de transferência por incorporação e anotação de transferência por cessão. O requerente deverá apresentar as solicitações separadamente. É facultado ao requerente solicitar, através de declaração subsidiada com a documentação pertinente, o aproveitamento do ato da parte nos termos do artigo 220 da Lei 9279 para que seja anotada através desta a transferência por incorporação. Posteriormente o requerente deverá apresentar requerimento de anotação de transferência por cessão.