Protocolo: 301220002683 (07/03/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Mandado de Segurança impetrado por EMBRAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (impetrante) em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (impetrado), em curso perante o Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Itajaí/SC, sob o nº 5001474-07.2022.4.04.7208 [processo INPI/SEI nº 52402.002117/2022-12], objetivando o imediato exame dos recursos contra o indeferimento dos pedidos de registro nº 919701671, nº 919702198 e nº 919702902, interpostos em 12/02/2021 e que foram notificados na RPI nº 2621, de 30/03/2021.