Protocolo: 850200171326 (18/06/2020)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Requerente: E. RICARDO DE SANTANA - ME
Procurador: Evelyn Gil Garcia
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;